Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
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| Decreto | 962 A/2025 | 11/04/2025 | REGULAMENTA A LEI 1.272/2007 DE 11 DE ABRIL DE 2007, QUE INSTITUÍ O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS FISCAIS DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE PENEDO. | |
| Decreto | 962/2025 | 04/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA), DO MUNICÍPIO DE PENEDO ALAGOAS, ATRELADO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 961/2025 | 04/04/2025 | ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE INSTITUIU O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA MODALIDADE NORMAL E DIGITAL PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 960/2025 | 25/03/2025 | PRORROGA PRAZO DO DECRETO 933/2024 QUE ESTABELECЕ MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DE GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 959/2025 | 13/03/2025 | CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 958/2025 | 11/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA CPOF, NO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 957/2025 | 28/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CPOF, NO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 956/2025 | 27/02/2025 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO CONSTITUÍDO DO LOTE Nº 72 LOCALIZADO NA QUADRA E DO LOTEAMENTO SÃO RAFAEL, RUA DOS CIGANOS, BAIRRO SENHOR DO BONFIM, PENEDO, ALAGOAS, DITO LOTE PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300M², CONSOANTE PLANTA DE SITUAÇÃO EM ANEXO QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE DECRETO. | |
| Decreto | 955/2025 | 22/01/2025 | Decreta Luto Oficial no Município de Penedo em virtude do falecimento de JOSE CARLOS DALLES e dá outras providências. | |
| Decreto | 954/2025 | 10/01/2025 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVISORES E AGENTES PELÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PENEDOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
