Decreto nº 547 de 14 de julho de 2017

Decreta coletivamente a vacância de todos os cargos, que na forma do inc. V, do artigo 76, da Lei Municipal 0228/1955 cujos servidores titulares já tenham exercido o direito de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS, e estabelece todo o procedimento administrativo nos casos defesos em lei, e dá outras providências.