procuradoria geral do município de penedo - pgmp

Representar privativamente, judicial e extrajudicialmente o munícipio, inclusive suas fundações e autarquias nos termos do artigo 59 da lei orgânica do município de Penedo COMPETÊNCIA: De acordo com Lei Municipal nº 1649 de 28 de junho de 2019, na seção IV, art. 19: São atribuições e competências da Procuradoria Geral do Município; .Representar, privativamente, judicial e extrajudicialmente o município, inclusive suas fundações e autarq