Realização de reavaliação atuarial anual referente ao exercicio de 2023 ano base 2022, a ser realizada nos termos da Lei Federal n.° 9.717 de 27 de novembro de 1998, e conforme regras e limites da Portaria MF n. 464 de 19 de novembro de 2018, referente ao Instituto de Previdência Municipal de Penedo/AL, para assegurar a transparência, solvencia, liquidez e observância do equilibrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar nº 101, de 4 de m