Lei nº 1611 de 13 de março de 2018

Institui o segurador social previdenciário obrigatório de todos os servidores públicos municipais de provimentos efetivo, na forma do art. 40 da CF/88, criando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Penedo/AL, instituindo sua unidade gestora única, no âmbito da administração indireta municipal de natureza autárquica, esta Lei revogando todas ás disposições em contrário e dá outras providências, entrando em vigor na data de sua publicação.