Lei nº 1601 de 1 de setembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam
serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Penedo-AL, na administração
direto, autarquias e de economia mista, assim como, as prestadoras de serviços
no Município a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores
domiciliados no Município de Penedo-AL e dá outras providências.
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