Lei nº 007. de 25 de maio de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE Aprovação de nova data da reunião
ordinária; Aprovação do novo demonstrativo da
prestação de contas de 2020, requerido pelo
Ministério Do Desenvolvimento Social; Aprovação da
Reprogramação do saldo remanescente do recurso da
Covid-19 destinado para a proteção social especial;
Aprovação dos novos itens da cesta básica, para
entregar as famílias em situações de vulnerabilidade;
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