Decreto nº 542 de 8 de setembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 1.600 de 31 de agosto de 2017, e dá outras providências.
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