Decreto nº 566 de 17 de janeiro de 2018

Altera o valor da UFIP constante no §1º do art. 19 da Lei Municipal nº1268/2007 que "altera o Código Tributário do Município, institui da planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências".