Portaria nº 002 de 27 de fevereiro de 2024

RESOLVE instaurar Procedimento de Sindicância Administrativa, para apurar autoria ou autorias dos fatos que redundaram na condenação judicial (Processo nº 0700643-35.2020.8.02.0049) sofrida pelo Município de Penedo, por condutas arbitrárias de agentes públicos, e designar para a Presidência do colegiado processante a ilustre Procuradora Municipal Dra. Sheyla Ferraz de Menezes Farias, Mat. 225, sem prejuízo de suas atribuições, designando os servidores: da Procuradoria Geral do Município, Sra. Monalisa Santiago Lessa, Mat. 1910, para integrar a comissão e secretariar os trabalhos da mesma e como membros os Srs. Joallen Mauricio André Gomes, Mat. 6886 e Marivone Santos Lins, Mat. 483, indicados respectivamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Planejamento e Gestão.