Lei nº 006 de 21 de março de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 202442960007/2024 GND3-CUSTEIO DIRECIONADA AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE REABILITAÇÃO E EQUOTERAPIA SANTA CLARA (ACRESC), ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE Dr JOAQUIM PEIXOTO (LAR SÃO JOSÉ) E CENTRO JUVENIL MARIA AUXILIADORA.
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