Decreto nº 579 de 3 de maio de 2018
Ementa:
Institui a Comissão Técnica Especial da Secretaria Municipal de Saúde e delega competências ao Secretário de Saúde para executar atos relativos ao Chamamento Público para fins de credenciamento e contratualização com prestadores de serviços de saúde.
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