Decreto nº 589 de 3 de maio de 2018

Regulamenta o Plano de Amortização Atuarial, para equacionamento do déficit apontado no calculo atuarial do ano exercício de 2018, atualizando as alíquotas de parte patronal normal e suplementar e adequando o plano de amortização atuarial, de acordo com o cálculo atuarial do ano exercício de 2018, com fulcro aos poderes garantidos pelo inciso V do art. 42, da Lei Municipal de nº 1.611/2018 de 13 de março de 2018.