Lei nº 001A de 6 de novembro de 2024
Ementa:
CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DA CIDADE DE PENEDO-ALAGOAS FUNPATRI PARA REVISÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO REGIMENTO INTERNO. -
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