Decreto nº 610 de 7 de janeiro de 2019

Altera o valor da UFIP constante no §1º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.268/2007 que "altera o Código Tributário do Município, institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e dá outras providências".