Decreto nº 617 de 20 de fevereiro de 2019
Ementa:
Regulamenta Lei Municipal nº 1.599/2017, que dispõe sobre a Concessão de Benefícios Eventuais na forma de Pecúnia em Situação de Vulnerabilidade Temporária, consolida as normas, revoga o Decreto Municipal nº 553/2017 e dá outras providências.
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