Decreto nº 956 de 27 de fevereiro de 2025

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO CONSTITUÍDO DO LOTE Nº 72 LOCALIZADO NA QUADRA E DO LOTEAMENTO SÃO RAFAEL, RUA DOS CIGANOS, BAIRRO SENHOR DO BONFIM, PENEDO, ALAGOAS, DITO LOTE PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300M², CONSOANTE PLANTA DE SITUAÇÃO EM ANEXO QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE DECRETO.