Decreto nº 675 de 5 de maio de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de licitação e o procedimento para contratação, pela modalidade de pregão, das aquisições destinadas ao enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
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