Decreto nº 961 de 4 de abril de 2025
Ementa:
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE INSTITUIU O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA MODALIDADE NORMAL E DIGITAL PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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