Portaria nº 004 de 25 de abril de 2025

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PENEDO, ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS ART. 17, XXXV E XXXVII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, RESOLVE DESIGNAR O PROCURADOR MUNICIPAL DR. FRANCISCO SOUZA GUERRA, MATRÍCULA Nº 756 E INSCRIÇÃO NA OAB/AL. DE Nº 3.721, PARA, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE PENEDO, BEM COMO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PENDO, ESTADO DE ALAGOAS, PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM VISTAS A EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPA- CDA'S, CUJOS VALORES NÃO SE PRESTEM A VIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL, BEM COMO PARA PROMOVER AS AÇÕES PERTINENTES AOS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DAS REFERIDAS CDA'S, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE.