Lei nº 1.235 de 5 de maio de 2005
Ementa:
FICA CRIADA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL -
COMDEC DO MUNICÍPIO DE PENEDO-ALAGOAS, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO
PREFEITO OU AO SEU EVENTUAL SUBSTITUTO, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, EM NÍVEL
MUNICIPAL, TODAS AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL, NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E
ANORMALIDADE.
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