Portaria nº 10.010 de 20 de setembro de 2017
Ementa:
Institui a Comissão Permanente de Credenciamento de Microempreendedor Individual (COPEC/MEI), delega Competência ao Secretário Municipal de Gestão Pública e Finanças, aos demais Secretários Municipais e dá outras providências.
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