Lei nº 1695 de 3 de agosto de 2020
Ementa:
Autoriza ao SAAE e ao município de Penedo/AL, a concessão de
descontos de até 30% na tarifa de água e
esgoto, durante o período de duração da pandemia do novo coronavírus (
SARS-COV-2), como política de fomento ao cumprimento medidas de distanciamento
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