Lei nº 1677 de 2 de dezembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre o prazo de análise do pedido de licença a ser
concedida pelo poder público municipal aos particulares interessados no uso do
espaço público para a promoção de atividades artísticas, culturais, comerciais,
de divulgação ou publicidade , de recreação e correlatas.
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