EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

APORTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DESTINADA A AUXILIAR O CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO OU OS TIPOS ELENCADOS NO ART 2 DA PORTARIA 09/2022, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 123, DE 14 DE JULHO DE 2022